O documento abaixo foi encaminhado para a Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio-SC, fisicamente protocolado em 08/05/2017, recepcionado pela mesa diretora, e lido na ordem do dia como correspondência recebida, na sessão ordinária de 08/05/2017, conforme link abaixo.
http://www.camarapresidentegetulio.sc.gov.br/tvcamara/assistir/239, Dissertação - texto integral, vide link abaixo:
O CONTROLE SOCIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS(um Estudo de Caso)
Presidente
Getúlio, 08 de Maio de 2017.
PARA
CÂMARA DE VEREADORES DE
PRESIDENTE GETULIO
Exmº. Sr. Leonardo Pavanello
Júnior
DD. Presidente da Câmara de
Vereadores de Presidente Getúlio.
Presidente
Getúlio – SANTA CATARINA
CC. Prefeitura Municipal de
Presidente Getúlio; Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; Ministério
Público.
Sr. Presidente,
O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
RELACIONADAS AOS CONSELHOS (Um Estudo de Caso): tenho a
honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, respectivos vereadores e a
população em geral, para conhecimento, divulgação e adoção de medidas
saneadoras dos óbices prospectados no estudo marginado, cópia física e digital da
dissertação apresentada, em 30/03/2017, ao PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONAL EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS da UNIVALI
- UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ, na
forma do ATO REGIMENTAL Nº 004/PMGPP/2017 e aprovada na forma da Ata Nº
006/PMGPP/2017.
2. O Controle Social sobre as Políticas
Públicas relacionadas aos Conselhos Municipais - para além da perspectiva, como
meio, da participação cidadã na formulação, implementação e fiscalização das
políticas públicas -, retrata a efetividade do controle social sobre seus fins
e seu impacto sobre a sociedade. Apoia
sua linha investigativa a partir de duas estratégias. Primeiro como pesquisa de
campo realizada com vinte dois eleitores de Presidente Getúlio-SC representando
diferentes setores da sociedade civil, aprecia o nível de conhecimento dos
participantes sobre os conselhos municipais e sobre sua atuação junto à
comunidade, conhecendo o seu grau de institucionalidade e enraizamento. Partindo do método fenomenológico de Van
Kaam, aplica uma hermenêutica fenomenológica sobre suas interpretações.
Correlaciona seus resultados com a 1ª Consocial. Segundo, como pesquisa
documental em estudo de caso, faz um recorte sobre o Conselho Municipal de
Saúde de Presidente Getúlio, para conhecer o grau de legitimidade e status do
conselho como agente público. Nessa etapa, partindo do processo orçamentário
municipal, o estudo desenvolve protocolos procedimentais de análise e
orientação educativa, coadjuvantes à operacionalização do controle social sobre
a Política Pública de Saúde levada a efeito no município, cotejando seus
resultados com os atos administrativos daquele conselho nas fases de
formulação, implementação e fiscalização e os atos administrativos do controle
interno e externo sobre aquela política pública, no período de 2009 a 2016.
Como resultado, os elementos trazidos da pesquisa empírica - que em suas
essências se caracterizaram pelas carências do cidadão relacionadas com a
legalidade, cidadania, descentralização, conjuntura, integração,
acessibilidade, interação, transparência, controle social, participação e
engajamento, com todas as essências convergindo para a importância da
informação, como essência central -, indicaram um baixo grau de
institucionalidade e fraco enraizamento dos Conselhos Municipais. Os elementos
trazidos da pesquisa documental - relacionadas com o processo orçamentário
municipal, os atos administrativos do controle social sobre a política pública
de saúde para o município pesquisado, tanto na perspectiva da atuação do
Conselho Municipal de Saúde, quanto na perspectiva do controle interno e
externo -, demonstraram as deficiências e insuficiências deste controle social
sobre aquela política pública, desde a fase de formulação até a fase de
fiscalização, indicando para um baixo grau de legitimidade e fraco status do
Conselho Municipal de Saúde. Pela conjugação dessas estratégias chega-se ao seu
objetivo e a resposta à pergunta de partida: qual é o impacto dos conselhos
municipais sobre o cidadão na formação da consciência coletiva da cidadania em
Presidente Getúlio SC? Em conclusão para
o período examinado, em face da incipiente atuação dos Conselhos Municipais
associada ao deficiente controle social sobre as políticas públicas locais, seu
impacto sobre o cidadão e a consciência coletiva da cidadania foi negativo,
pela sua incapacidade de formar sujeitos como cidadãos plenos e esclarecidos.
3. Sem mais para o momento, agradeço a atenção
dispensada ao assunto, colocando-me a disposição dessa edilidade para eventuais
esclarecimentos.
Anexos: 01/03
Cordiais
Saudações,
Msc.
Charles Donald Zink
